| Projeto: |
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PL 61 05/03/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-61/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0061-2013 |
| Promovente: |
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Edir Sales / Coronel Telhada |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE TARIFA INTERMUNICIPAL DE ÔNIBUS AOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA CIVIL E GUARDA CIVIL METROPOLITANA, MEDIANTE A SIMPLES APRESEN- TAÇÃO DE CARTEIRA FUNCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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GRATUIDADE / GUARDA CIVIL METROPOLITANA / GUARDA CIVIL METROPOLITANO / IDENTIFICACAO / ISENCAO / ONIBUS INTERMUNICIPAL / PAGAMENTO / POLICIAL CIVIL / POLICIAL MILITAR / TRANSPORTE COLETIVO / TRANSPORTE GRATUITO / UNIFORME / VESTUARIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0613-2013
ver documento Conj0809-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 01/03/2013 | Encaminhado em 06/03/2013 | | PESQUISA | Recebido em 06/03/2013 | Encaminhado em 14/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 18/03/2013 | Encaminhado em 18/03/2013 | | CCJ | Recebido em 19/03/2013 | Encaminhado em 14/05/2013 | | ADM | Recebido em 14/05/2013 | Encaminhado em 15/05/2013 | | SGP12 | Recebido em 15/05/2013 | Encaminhado em 21/05/2013 | | SGP21 | Recebido em 24/05/2013 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 216, Legislatura 16 em 12/05/2015
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